As comunidades intermunicipais (CIM) são associações de municípios de fins múltiplos, pessoas colectivas de direito público constituídas por municípios que correspondam a uma ou mais unidades territoriais definidas com base nas Nomenclaturas das Unidades Territoriais Estatísticas de nível III (NUTS III). A denominação de cada CIM contém obrigatoriamente a referência à unidade territorial definida com base nas NUTS III que integra - no nosso caso é o Pinhal Interior Norte - PIN.

          Cada município só pode fazer parte de uma CIM. No caso do Pinhal Interior Norte são 14 os municípios que integram a CIMPIN.

São instituídas em concreto com a aprovação dos estatutos pelas assembleias municipais da maioria absoluta dos municípios que as integrem.

          A adesão de municípios em momento posterior à criação das CIM não depende do consentimento dos restantes municípios.

O diploma que estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais e o funcionamento dos seus órgãos é a Lei n.º 45/2008 de 27 de Agosto.